HC 636118 - DECISAO

HC 636118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o arquivamento inicial não produziu coisa julgada material e que houve prova nova (declaração juntada aos autos) não conhecida na ocasião do arquivamento, suficiente para demonstrar o elemento do emprego de grave ameaça, legitimando o desarquivamento com fundamento no art. 18 do CPP e a sequência da persecução penal, inclusive culminando na condenação do paciente.

Parties
Paciente: ARLINDO RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Desarquivamento De Inquérito, Art. 18 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Crime De Coação No Curso Do Processo (art. 344 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Material Desarquivamento De Inquérito Art. 18 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Crime De Coação No Curso Do Processo (art. 344 Do Cp)

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Parties

ARLINDO RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o arquivamento do inquérito gera coisa julgada material impeditiva de nova persecução
  2. 2 aplicação do art. 18 do CPP quanto ao desarquivamento por prova nova
  3. 3 se havia prova nova apta a ensejar a continuidade da ação penal e a condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o arquivamento inicial não produziu coisa julgada material e que houve prova nova (declaração juntada aos autos) não conhecida na ocasião do arquivamento, suficiente para demonstrar o elemento do emprego de grave ameaça, legitimando o desarquivamento com fundamento no art. 18 do CPP e a sequência da persecução penal, inclusive culminando na condenação do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 130/131)
  • Ordem de habeas corpus denegada