REsp 1957203 - DECISAO

REsp 1957203 - DECISAO

Verificados os requisitos legais, o Tribunal Superior do Justiça deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, possibilitando melhor análise da questão suscitada e preservando novo exame sobre o cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ARI CARLOS DE BARROS JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento E Determinação De Reautuação Para Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, IRDR, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Promoção Funcional E Verbas Retroativas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Súmula 7/stj IRDR Recurso Especial Mandado De Segurança Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI CARLOS DE BARROS JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento E Determinação De Reautuação Para Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada material decorrente de decisão transitada em julgado em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência de IRDR sobre matéria alcançada por decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais, o Tribunal Superior do Justiça deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, possibilitando melhor análise da questão suscitada e preservando novo exame sobre o cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno.