AREsp 1867866 - DECISAO

AREsp 1867866 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento citra petita, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material (idem partes, causa de pedir e pedido) e que qualquer análise contrária exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL MARQUES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Julgamento Citra Petita, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Coisa Julgada Material Julgamento Citra Petita Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática

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Parties

MIGUEL MARQUES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento citra petita
  2. 2 existência de coisa julgada material
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem entendeu que não houve julgamento citra petita, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material (idem partes, causa de pedir e pedido) e que qualquer análise contrária exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.