AREsp 1913725 - DECISAO

AREsp 1913725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da análise da existência e extensão da coisa julgada, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de coisa julgada material diante de mandado de segurança transitado em julgado, impedindo a rediscussão da aplicação do abate-teto na via extraordinária.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Abate Teto, Pensão Por Morte, Identidade De Pedido Entre Mandado De Segurança E Ação Ordinária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Material Abate Teto Pensão Por Morte Identidade De Pedido Entre Mandado De Segurança E Ação Ordinária +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos/motivos de decisão transitada em julgado integram a coisa julgada material
  2. 2 Incidência do teto remuneratório (abate-teto) sobre pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria enfrentada em mandado de segurança em ação ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da análise da existência e extensão da coisa julgada, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de coisa julgada material diante de mandado de segurança transitado em julgado, impedindo a rediscussão da aplicação do abate-teto na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.