AREsp 1841540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem configurar negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre abatimento de indenizações PROAGRO e reversões do art. 6º da Lei 8.088/90 estão preclusas por coisa julgada material (art. 508 c/c art. 507 CPC); as matérias relativas ao art. 42 do CDC e aos arts. 876 e 884 do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual reforma demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 503, 508 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 42 do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 876 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem configurar negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre abatimento de indenizações PROAGRO e reversões do art. 6º da Lei 8.088/90 estão preclusas por coisa julgada material (art. 508 c/c art. 507 CPC); as matérias relativas ao art. 42 do CDC e aos arts. 876 e 884 do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual reforma demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.