AREsp 1761754 - DECISAO

AREsp 1761754 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais essenciais suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de fundamentação), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre as omissões e contradições apontadas; não se reexamina aqui o mérito da demanda.

Parties
Agravante: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A; Apelada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos declaratórios, devendo o Tribunal de origem deliberar sobre a omissão e contradição apontadas.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Estrangeira, Execução, Compensação, Nulidade Processual, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Homologação De Sentença Estrangeira Execução Compensação Nulidade Processual +1 more

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Parties

AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 efeitos da coisa julgada material decorrente de homologação de sentença estrangeira
  3. 3 possibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais essenciais suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de fundamentação), impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre as omissões e contradições apontadas; não se reexamina aqui o mérito da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos declaratórios, devendo o Tribunal de origem deliberar sobre a omissão e contradição apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios
  • Intimem-se