AREsp 1905367 - DECISAO

AREsp 1905367 - DECISAO

O agravo foi negado porque não é admissível suscitar violação de norma constitucional em recurso especial e, quanto à alegada ofensa ao art. 502 do CPC, a recorrente não indicou a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o tribunal não conheceu do pedido e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Isabela de Oliveira Vieira Silveira; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/omissão (art.1.022 E Art.1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Servidor Público Militar E Verbas Rescisórias, Averbação De Tempo De Serviço
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento/omissão (art.1.022 E Art.1.025 Cpc) Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Isabela de Oliveira Vieira Silveira

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar violação constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de omissão e prequestionamento (art.1.022 do CPC) para insurgência quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não é admissível suscitar violação de norma constitucional em recurso especial e, quanto à alegada ofensa ao art. 502 do CPC, a recorrente não indicou a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o tribunal não conheceu do pedido e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.