AREsp 1482884 - DECISAO

AREsp 1482884 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida com caráter de coisa julgada material na fase de conhecimento (reconhecimento do direito às diferenças de vencimentos relativas a fevereiro de 1995), é vedado ao Município rediscutir tais questões na fase de cumprimento de sentença; a revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora: Zulmira Antônia da Silva Santos; Agravada: Janete Baptista Pinheiro Glavickas; Agravada: Neide Aparecida dos Santos Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Zulmira Antônia da Silva Santos

Autora

Janete Baptista Pinheiro Glavickas

Agravada

Neide Aparecida dos Santos Andrade

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 vedação à rediscussão de matéria já decidida no curso do processo de conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida com caráter de coisa julgada material na fase de conhecimento (reconhecimento do direito às diferenças de vencimentos relativas a fevereiro de 1995), é vedado ao Município rediscutir tais questões na fase de cumprimento de sentença; a revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.