RMS 50942 - DECISAO

RMS 50942 - DECISAO

O recurso foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento de que o acordo com quinze policiais resultou de decisões judiciais anteriores e por não demonstrar o recorrente alteração de sua situação jurídica desde o trânsito em julgado da decisão desfavorável; ademais, no mandado de segurança exigia-se prova pré-constituída e juntada dos autos da ação anterior, ônus que não foi cumprido pelo impetrante.

Parties
Recorrente: Agravante/Impetrante; Autoridade Coatora: Estado do Acre; Terceiros Beneficiários Do Acordo Administrativo: quinze policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento De Petição Inicial, Ônus Da Prova, Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Indeferimento De Petição Inicial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Agravante/Impetrante

Recorrente

Estado do Acre

Autoridade Coatora

quinze policiais militares

Terceiros Beneficiários Do Acordo Administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e eficácia subjetiva da coisa julgada material
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança diante da ausência de impugnação específica (dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da inicial por reprodução de ação idêntica com coisa julgada (art. 10 da Lei 12.016/09)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento de que o acordo com quinze policiais resultou de decisões judiciais anteriores e por não demonstrar o recorrente alteração de sua situação jurídica desde o trânsito em julgado da decisão desfavorável; ademais, no mandado de segurança exigia-se prova pré-constituída e juntada dos autos da ação anterior, ônus que não foi cumprido pelo impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se