REsp 1937902 - DECISAO

REsp 1937902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve identidade entre as partes para caracterizar coisa julgada nos termos do art. 337, §2º do CPC, e a impropriedade de juntada de documentos em sede recursal constituiu fundamento não impugnado do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais o dissídio jurisprudencial não se confirmou por diferença fática entre os paradigmas.

Parties
Autora: GERALDA DE SOUZA GONÇALVES (GERALDA); Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Coisa Julgada Material Juntada De Documentos Em Sede Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERALDA DE SOUZA GONÇALVES (GERALDA)

Autora

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material diante de ação anterior
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em sede recursal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve identidade entre as partes para caracterizar coisa julgada nos termos do art. 337, §2º do CPC, e a impropriedade de juntada de documentos em sede recursal constituiu fundamento não impugnado do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais o dissídio jurisprudencial não se confirmou por diferença fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC