RHC 146530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes imputados nas ações são distintos e autônomos (organização criminosa e formação de cartel), as condutas e objetos materiais descritos nas denúncias não são idênticos, não havendo coisa julgada material; além disso, a revisão das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Formação De Cartel, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Direito Econômico Coisa Julgada Material Formação De Cartel Organização Criminosa Habeas Corpus Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada material entre ação por organização criminosa e ação por formação de cartel
  2. 2 Distinção e autonomia entre os crimes de organização criminosa e formação de cartel
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes imputados nas ações são distintos e autônomos (organização criminosa e formação de cartel), as condutas e objetos materiais descritos nas denúncias não são idênticos, não havendo coisa julgada material; além disso, a revisão das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.