REsp 1939929 - DECISAO

REsp 1939929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), atraindo analogicamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de acolher a tese de coisa julgada demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora; Empregadora Mencionada: Tecparts
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal), Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal) Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Tecparts

Empregadora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material entre ação federal e ação estadual
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ações previdenciárias relacionadas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), atraindo analogicamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de acolher a tese de coisa julgada demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.