AREsp 1963350 - DECISAO

AREsp 1963350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por essas razões o recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATAIDE DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litispendência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Litispendência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ATAIDE DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por essas razões o recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.