AREsp 1948283 - DECISAO

AREsp 1948283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 35 da Lei n. 9.099/1995; art. 283 do CPC/2015) e por configuração de coisa julgada material, cuja contestação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA CHAVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Sobre Coisa Julgada Material
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Prova Pericial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Juizados Especiais Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Prova Pericial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

LEILA CHAVES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Sobre Coisa Julgada Material

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em razão da tríplice identidade entre ações
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 35 da Lei n. 9.099/1995 e 283 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reforma via recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 35 da Lei n. 9.099/1995; art. 283 do CPC/2015) e por configuração de coisa julgada material, cuja contestação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente