AREsp 1936729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, no Agravo de Instrumento nº 0000923-80.2019.8.17.9000, a existência de coisa julgada material sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impedindo o reexame da matéria na ação principal; assim, não há negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. indicados, e aplica-se a vedação de conhecimento do recurso, inclusive no contexto da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Givaldo Manoel de Lima; Agravado/recorrido: PGE - Procuradoria do Contencioso Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Agravo De Instrumento, Prescrição, Licenciamento Militar, Negação De Prestação Jurisdicional, Efeito Expansivo Translativo Do Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Material Agravo De Instrumento Prescrição Licenciamento Militar Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Givaldo Manoel de Lima

Agravante/recorrente

PGE - Procuradoria do Contencioso Cível

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada material e seus efeitos sobre a ação principal
  2. 2 possibilidade de reexame de matérias já decididas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, no Agravo de Instrumento nº 0000923-80.2019.8.17.9000, a existência de coisa julgada material sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impedindo o reexame da matéria na ação principal; assim, não há negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. indicados, e aplica-se a vedação de conhecimento do recurso, inclusive no contexto da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC