AREsp 1759732 - DECISAO

AREsp 1759732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, a assembleia de 28/08/2012 teve sua validade reconhecida em ação anterior formando coisa julgada que impede a rediscussão nesta via, o indeferimento de prova oral foi justificado pela completude documental, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SYNESIO PRESTES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Nulidade De Assembleia, Ratificação De Ato Assemblear, Cerceamento De Defesa, Saneamento Processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Coisa Julgada Material Nulidade De Assembleia Ratificação De Ato Assemblear Cerceamento De Defesa Saneamento Processual +2 more

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Parties

SYNESIO PRESTES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa por suposto indeferimento de prova e falta de saneamento
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento de nulidades e aplicação dos arts. 166 e 169 do CC
  3. 3 eficácia da coisa julgada material e preclusão de rediscussão de atos já reconhecidos em ação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, a assembleia de 28/08/2012 teve sua validade reconhecida em ação anterior formando coisa julgada que impede a rediscussão nesta via, o indeferimento de prova oral foi justificado pela completude documental, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor da condenação.