AREsp 1941833 - DECISAO

AREsp 1941833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de impenhorabilidade no outro processo não produz efeito contra o credor desta execução, por falta de identidade de partes, nos termos dos arts. 337, §3º e 506 do CPC; além disso, a condição de bem de família relativa a imóvel rural pode ser modificada por alteração do patrimônio ou uso do bem, e a questão demanda produção de prova para verificação (carta precatória), de modo que o pedido subsidiário de reconhecimento de impenhorabilidade não seria conhecido para evitar supressão de instância; aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDNA MIEKO OUCHI; Agravante/recorrente: OUTRO; Exequente/agravado: Mário Nogueira Gomes Júnior; Credor Em Outro Processo: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Material Impenhorabilidade Bem De Família Prova Pericial Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA MIEKO OUCHI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Mário Nogueira Gomes Júnior

Exequente/agravado

Banco do Brasil

Credor Em Outro Processo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada material em face de terceiros
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de modificação por alteração do patrimônio ou do uso do bem
  3. 3 Necessidade de produção de prova para constatação de atividade agrícola que justificaria impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de impenhorabilidade no outro processo não produz efeito contra o credor desta execução, por falta de identidade de partes, nos termos dos arts. 337, §3º e 506 do CPC; além disso, a condição de bem de família relativa a imóvel rural pode ser modificada por alteração do patrimônio ou uso do bem, e a questão demanda produção de prova para verificação (carta precatória), de modo que o pedido subsidiário de reconhecimento de impenhorabilidade não seria conhecido para evitar supressão de instância; aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.