AREsp 1952767 - DECISAO

AREsp 1952767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DARVY RAIMUNOD PILATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ESPÓLIO DE DARVY RAIMUNOD PILATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional) e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da falta de embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada material pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto