AREsp 1773040 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança anterior apreciou o mérito e transitou em julgado, configurando coisa julgada material que impede a rediscussão da mesma matéria em ação ordinária; a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROCABLE; Agravada: CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

PROCABLE

Agravante

CEEE-D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material em razão de mandado de segurança denegado com julgamento de mérito
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em ação ordinária após denegação do mandado de segurança
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança anterior apreciou o mérito e transitou em julgado, configurando coisa julgada material que impede a rediscussão da mesma matéria em ação ordinária; a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.