AREsp 1893095 - DECISAO

AREsp 1893095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcial e negou-se provimento à pretensão de extinção da execução com fundamento em cláusula de arrependimento porque a obrigação decorre de sentença mantida em instância recursal, protegida pela coisa julgada material (art. 502 CPC), e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porquanto os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, na esteira da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantém-se o entendimento de impossibilidade de extinção da execução por força da coisa julgada e de vedação ao revolvimento probatório.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Direito De Arrependimento Contratual, Extinção De Execução, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Direito De Arrependimento Contratual Extinção De Execução Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção unilateral do contrato na fase de execução com base em cláusula de arrependimento
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre obrigação decorrente de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcial e negou-se provimento à pretensão de extinção da execução com fundamento em cláusula de arrependimento porque a obrigação decorre de sentença mantida em instância recursal, protegida pela coisa julgada material (art. 502 CPC), e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porquanto os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, na esteira da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantém-se o entendimento de impossibilidade de extinção da execução por força da coisa julgada e de vedação ao revolvimento probatório.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.