AREsp 846399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo e ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e julgou fundamentadamente os embargos de declaração; ademais o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ REIS DO NASCIMENTO; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Material Dissídio Jurisprudencial Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ REIS DO NASCIMENTO

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material em face de mandado de segurança anterior
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (art. 541 CPC/73 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e julgou fundamentadamente os embargos de declaração; ademais o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial