AREsp 1462157 - DECISAO

AREsp 1462157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material relativa à mesma lide — o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, e a pretensão de reformar o entendimento exigiria revolvimento da matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por coisa julgada material (art. 267, V, CPC/1973) estava correta
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material relativa à mesma lide — o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF, e a pretensão de reformar o entendimento exigiria revolvimento da matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.