AREsp 1964046 - DECISAO

AREsp 1964046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que houve alteração da realidade fática comprovada por novos exames, afastando a tríplice identidade e, assim, tratando de matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Alteração Da Realidade Fática, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Interesse De Agir Alteração Da Realidade Fática Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa da prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração
  2. 2 violação da coisa julgada material (tríplice identidade)
  3. 3 ausência de interesse de agir por falta de novo requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que houve alteração da realidade fática comprovada por novos exames, afastando a tríplice identidade e, assim, tratando de matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.