AREsp 1974364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anterior transitada em julgado, de modo que a alegação de excesso de cobrança estava coberta pela coisa julgada (art. 337 CPC); não se verificou omissão capaz de violar o art. 489, §1º, IV do CPC; havia óbices de admissibilidade (matéria constitucional de competência do STF, deficiência de indicação do dispositivo legal violado e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ). Adicionalmente majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLINICA ODONTOLOGICA 19 DE DEZEMBRO EIRELI; Agravado: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Excesso De Cobrança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Excesso De Cobrança Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA 19 DE DEZEMBRO EIRELI

Agravante

ECT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre alegação de excesso de cobrança
  2. 2 Possível violação ao art. 489, §1º, IV do CPC por suposta omissão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelos incisos a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anterior transitada em julgado, de modo que a alegação de excesso de cobrança estava coberta pela coisa julgada (art. 337 CPC); não se verificou omissão capaz de violar o art. 489, §1º, IV do CPC; havia óbices de admissibilidade (matéria constitucional de competência do STF, deficiência de indicação do dispositivo legal violado e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ). Adicionalmente majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se