AREsp 1850784 - ACORDAO

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Os argumentos de que não haveria tríplice identidade entre as ações somente poderiam prosperar mediante reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão que reconheceu coisa julgada material e extinguiu o processo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SIDNEI BATISTA DE CARVALHO; Agravado: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial), Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Material Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial) Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEI BATISTA DE CARVALHO

Agravante

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material entre ações distintas
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir (art. 337, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os argumentos de que não haveria tríplice identidade entre as ações somente poderiam prosperar mediante reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão que reconheceu coisa julgada material e extinguiu o processo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e, para não conhecer do Recurso Especial (conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)