AREsp 1919513 - DECISAO

AREsp 1919513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias relativas à prescrição não foram prequestionadas pela instância revisora, impedindo seu exame no recurso especial, e porque eventuais alterações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não produziram efeito modificativo suficiente para suprir a ausência de prequestionamento, e o reconhecimento de coisa julgada da sentença estrangeira deve limitar-se às partes que efetivamente participaram do processo no exterior.

Parties
Agravante/recorrente: B. H. T. I.; Ré/recorrida (nova Denominação De A. E. C. I.): R. R. C.; Autora/agravada: C. M. C. A. P.; Autora/agravada: L. A. P.; Autora/agravada: A. A. E. P.; Autora/agravada: M. M. E. DE F.; Autora/agravada: N. N. E.; Autora/agravada: J. E. DE F.; Autora/agravada: Z. E. DE F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Sentença Estrangeira, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Direito Civil Coisa Julgada Material Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Sentença Estrangeira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. H. T. I.

Agravante/recorrente

R. R. C.

Ré/recorrida (nova Denominação De A. E. C. I.)

C. M. C. A. P.

Autora/agravada

L. A. P.

Autora/agravada

A. A. E. P.

Autora/agravada

M. M. E. DE F.

Autora/agravada

N. N. E.

Autora/agravada

J. E. DE F.

Autora/agravada

Z. E. DE F.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias relativas à prescrição não foram prequestionadas pela instância revisora, impedindo seu exame no recurso especial, e porque eventuais alterações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não produziram efeito modificativo suficiente para suprir a ausência de prequestionamento, e o reconhecimento de coisa julgada da sentença estrangeira deve limitar-se às partes que efetivamente participaram do processo no exterior.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento