REsp 1972311 - DECISAO

REsp 1972311 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ALUISIO DE ALENCASTRO E OUTROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Conversão E Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Conversão De Recurso
Processo Civil Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Conversão De Recurso

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Parties

ALUISIO DE ALENCASTRO E OUTROSem

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Conversão E Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 503, 505, 803, I, 924, III, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Se o agravo de instrumento é meio apto para desconstituir título judicial ou extinguir o processo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeitos da coisa julgada material e impossibilidade de rediscussão da matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se