REsp 1945632 - DECISAO

REsp 1945632 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior para possibilitar a análise do recurso; porém, o Recurso Especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu coisa julgada material e aplicou a eficácia preclusiva dos pedidos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e impôs-se a condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Pensao Por Morte
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Pensao Por Morte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 ocorrência de coisa julgada material em ação previdenciária

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior para possibilitar a análise do recurso; porém, o Recurso Especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu coisa julgada material e aplicou a eficácia preclusiva dos pedidos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e impôs-se a condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fls. 121-123, e-STJ) nos termos do § 3º do art. 259 do RISTJ
  • Não conhecer do Recurso Especial