AREsp 1998772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Documento Novo Vs Fato Novo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Coisa Julgada Material Recurso Especial Documento Novo Vs Fato Novo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material entre demandas
  2. 2 Natureza da apólice (fato novo ou documento novo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.