AREsp 1892882 - DECISAO

AREsp 1892882 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não especificou quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou prescindível a prova testemunhal por se tratar de questão de direito, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não especificou quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou prescindível a prova testemunhal por se tratar de questão de direito, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.