AREsp 2478189 - DECISAO

AREsp 2478189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Execução De Título Judicial Coletivo, Preclusão Processual, Reexame De Provas
Administrativo Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Material Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Execução De Título Judicial Coletivo Preclusão Processual +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 (limitação subjetiva da coisa julgada aos nomes constantes da lista)
  3. 3 preclusão e necessidade de observância de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.