AREsp 2509249 - DECISAO

AREsp 2509249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrente não foi discutida expressamente pelo tribunal a quo (obstáculo do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela preclusão temporal em razão da ausência de impugnação oportuna ao cálculo homologado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Erro Material De Cálculo, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Cálculo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Erro Material De Cálculo Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Cálculo Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC
  2. 2 coisa julgada material
  3. 3 erro material de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrente não foi discutida expressamente pelo tribunal a quo (obstáculo do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela preclusão temporal em razão da ausência de impugnação oportuna ao cálculo homologado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.