REsp 2104967 - DECISAO

REsp 2104967 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Desistência Do Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Artigos Do CPC (489, 1.022, 1.013, 485, 486, 502, 503), Súmula 284/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Material Desistência Do Mandado De Segurança Dilação Probatória Artigos Do CPC (489, 1.022, 1.013, 485, 486, 502, 503) Súmula 284/stf Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de desistência no Mandado de Segurança nº 5081066-78.2019.4.02.5101 gerou coisa julgada material apta a obstar nova ação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 502 e 503 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal a quo omitiu pontos relevantes a ensejar integração por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)