AREsp 2404520 - DECISAO

AREsp 2404520 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão da coisa julgada material e à identidade entre demandas, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que explicite o confronto das questões omitidas.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE BEZAMAT DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecido Do Agravo, Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Coisa Julgada Material Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE BEZAMAT DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecido Do Agravo, Provimento Ao Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação da coisa julgada material
  2. 2 se decisão anterior que julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual poderia tornar impertinente a impugnação judicial de CDA emitida e liquidada em processo administrativo
  3. 3 se havia identidade de partes, pedido e causa de pedir entre processos pretéritos e os embargos à execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão da coisa julgada material e à identidade entre demandas, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que explicite o confronto das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas