REsp 2108003 - DECISAO

REsp 2108003 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar os efeitos da coisa julgada material formada nas execuções coletivas promovidas pelo sindicato em favor dos recorrentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender-se que a coisa julgada formada na execução coletiva não pode automaticamente impedir a execução individual dos beneficiários na hipótese e termos delineados pela Corte.

Parties
Recorrentes: AMELIA DE ALBUQUERQUE SOUZA E OUTROS; Sindicato Substituto Processual: SINDSPREV/PE; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Execução Coletiva, Execução Individual, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Execução Coletiva Execução Individual Prescrição Intercorrente Substituição Processual +1 more

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Parties

AMELIA DE ALBUQUERQUE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

SINDSPREV/PE

Sindicato Substituto Processual

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada material formada em execução coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente reconhecida na execução coletiva sobre a pretensão executiva individual
  3. 3 interpretação do art. 103, III e §2º do CDC quanto aos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar os efeitos da coisa julgada material formada nas execuções coletivas promovidas pelo sindicato em favor dos recorrentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender-se que a coisa julgada formada na execução coletiva não pode automaticamente impedir a execução individual dos beneficiários na hipótese e termos delineados pela Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecimento e provimento do recurso especial
  • Afastamento dos efeitos da coisa julgada material formada nas ações coletivas movidas pelo sindicato em favor dos recorrentes