AREsp 2486029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem sustentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer que eventual menção ao plano de saúde no acórdão trabalhista constituía obiter dictum e não fazia coisa julgada sobre o tema.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença Trabalhista, Obiter Dictum, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Regulamento De Planos
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Planos De Saúde Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Trabalhista Obiter Dictum Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão trabalhista transitada em julgado que determinou aplicação do Regulamento de 1977 alcança discussão sobre plano de saúde
  2. 2 Se menção ao plano de saúde no acórdão trabalhista constitui coisa julgada material ou apenas obiter dictum
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem sustentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer que eventual menção ao plano de saúde no acórdão trabalhista constituía obiter dictum e não fazia coisa julgada sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.