AREsp 2465982 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BOLITO e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOSE CARLOS BOLITO e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode desconstituir a coisa julgada de ação de cobrança individual
  2. 2 Se a questão sobre coisa julgada foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo (requisito de prequestionamento)
  3. 3 Se os efeitos da Rcl n.º 14.786/SP alcançam ações individuais de cobrança referentes a parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial