AREsp 2471829 - DECISAO

AREsp 2471829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação cumulativa de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos supostamente violados (Súmula 284/STF), subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (Súmula 283/STF), necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente/associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa De Associação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa De Associação Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente/associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º c/c art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de limitação subjetiva da coisa julgada aos nomes constantes da lista juntada pela associação (art. 2º-A, parágrafo único, Lei n. 9.494/1997 e arts. 502-508 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação cumulativa de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos supostamente violados (Súmula 284/STF), subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (Súmula 283/STF), necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.