AREsp 2489705 - DECISAO

AREsp 2489705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de premissa fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi considerado inadmissível na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: NEUZA APARECIDA VIEIRA FERNANDES MELO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEUZA APARECIDA VIEIRA FERNANDES MELO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação de coisa julgada material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de premissa fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi considerado inadmissível na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem