AREsp 2474705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices de admissibilidade e da jurisprudência consolidada (Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não especificaram os dispositivos federais supostamente violados, não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, envolveriam reexame de matéria fático-probatória e não houve prequestionamento da tese pretendida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa De Associações, Execução De Título Coletivo, Repercussão Geral, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Cautelares
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa De Associações Execução De Título Coletivo Repercussão Geral Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de especificação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade ou não de limitação subjetiva da coisa julgada aos nomes constantes da lista apresentada na ação de conhecimento (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices de admissibilidade e da jurisprudência consolidada (Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não especificaram os dispositivos federais supostamente violados, não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, envolveriam reexame de matéria fático-probatória e não houve prequestionamento da tese pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.