REsp 1559465 - DECISAO

REsp 1559465 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não esclarecer se a coisa julgada reconhecida na ação trabalhista abrangeu, de forma inequívoca, os pedidos autônomos dos herdeiros por danos próprios/reflexos; como os direitos do espólio e dos herdeiros são distintos quanto à indenização por morte, é necessário o saneamento do vício pela origem para que se verifique a identidade das causas, motivo pelo qual se deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para determinar o reenvio ao juízo originário.

Parties
Agravante: LUCIMARA APARECIDA DA SILVA SANTOS; Agravante: LUCAS LOPES DOS SANTOS; Agravante: JAQUELINE LOPES DA SILVA; Agravante: JANAÍNA LOPES DOS SANTOS; Agravante: ALISON LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dado provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecer a omissão do acórdão recorrido e determinar o reenvio dos autos à origem para saneamento do vício.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Identidade Entre Ações, Indenização Por Morte, Danos Morais Reflexos, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Material Identidade Entre Ações Indenização Por Morte Danos Morais Reflexos Omissão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Agravante

LUCAS LOPES DOS SANTOS

Agravante

JAQUELINE LOPES DA SILVA

Agravante

JANAÍNA LOPES DOS SANTOS

Agravante

ALISON LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão configuradora do vício do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 identidade entre a demanda trabalhista proposta pelo espólio e a ação dos herdeiros por danos próprios/reflexos
  3. 3 incidência da coisa julgada material e seus limites quanto aos direitos autônomos dos herdeiros

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não esclarecer se a coisa julgada reconhecida na ação trabalhista abrangeu, de forma inequívoca, os pedidos autônomos dos herdeiros por danos próprios/reflexos; como os direitos do espólio e dos herdeiros são distintos quanto à indenização por morte, é necessário o saneamento do vício pela origem para que se verifique a identidade das causas, motivo pelo qual se deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para determinar o reenvio ao juízo originário.

Court Disposition

Dado provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecer a omissão do acórdão recorrido e determinar o reenvio dos autos à origem para saneamento do vício.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial