REsp 2115617 - DECISAO

REsp 2115617 - DECISAO

Havendo decisão anterior, transitada em julgado, que declarou nulas tarifas bancárias e determinou a devolução dos valores pagos, aplica-se a preclusão consumativa por coisa julgada material ao pedido posterior de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, na medida em que o acessório segue o principal; assim, reconhecida a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a existência de coisa julgada material e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Juizado Especial Cível
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material quanto à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de nova demanda sobre pedido abrangido por decisão transitada em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 485, V, do CPC para extinção do processo

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior, transitada em julgado, que declarou nulas tarifas bancárias e determinou a devolução dos valores pagos, aplica-se a preclusão consumativa por coisa julgada material ao pedido posterior de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, na medida em que o acessório segue o principal; assim, reconhecida a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a existência de coisa julgada material e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito por coisa julgada material (art. 485, V, do CPC).
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).