AREsp 2434212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; consolidou-se que a coisa julgada material alcança a conta de poupança nº 200.003.012-7 (impondo extinção dessa parte do processo nos termos do art.485, V, do CPC), enquanto a conta nº 400.003.012-3 não foi analisada no processo anterior e, portanto, deve prosseguir em liquidação; ademais, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do NCPC/2015 diante do parcial provimento, e é vedado o reexame de matérias fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: MARIA JOSÉ MACHADO DO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Ncpc/2015), Expurgos Inflacionários (plano Verão E Plano Bresser), Liquidação De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Direito Bancário Coisa Julgada Material Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Ncpc/2015) Expurgos Inflacionários (plano Verão E Plano Bresser) +3 more

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Parties

MARIA JOSÉ MACHADO DO AMORIM

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 NCPC/2015)
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre contas de poupança (art.502 do CPC)
  3. 3 pedido de majoração de honorários recursais (art.85, §11, NCPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; consolidou-se que a coisa julgada material alcança a conta de poupança nº 200.003.012-7 (impondo extinção dessa parte do processo nos termos do art.485, V, do CPC), enquanto a conta nº 400.003.012-3 não foi analisada no processo anterior e, portanto, deve prosseguir em liquidação; ademais, não se admite majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do NCPC/2015 diante do parcial provimento, e é vedado o reexame de matérias fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.