AREsp 2484856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso estava abrangida pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo seu reapreciação dependente de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, havia identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas.

Parties
Agravante: CRYSPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CRYSPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da existência de coisa julgada material
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação do artigo 502 do CPC quanto à eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso estava abrangida pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo seu reapreciação dependente de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, havia identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.