REsp 2121850 - DECISAO

REsp 2121850 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o Tribunal a quo ter fundamentadamente concluído que a pretensão de restabelecimento da pensão foi alcançada por decisão de mérito transitada em julgado no Mandado de Segurança 0117729-82.2017.4.02.5101, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material que impede o reconhecimento da decadência administrativa na presente demanda; adicionalmente, não há negativa de prestação jurisdicional e o caso envolve reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO AMPARO MAIA DE ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Preclusão, Reexame De Provas, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Material Decadência Administrativa Pensão Por Morte Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA DO AMPARO MAIA DE ASSUMPCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em face de mandado de segurança anterior
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da decadência administrativa após sentença transitada em julgado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o Tribunal a quo ter fundamentadamente concluído que a pretensão de restabelecimento da pensão foi alcançada por decisão de mérito transitada em julgado no Mandado de Segurança 0117729-82.2017.4.02.5101, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material que impede o reconhecimento da decadência administrativa na presente demanda; adicionalmente, não há negativa de prestação jurisdicional e o caso envolve reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se