AREsp 2163337 - ACORDAO

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Rechaçou-se a pretensão recursal porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de coisa julgada material quanto à anulação das adjudicações dos imóveis; reconhecer o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: SERLY HERMINIA REIS GALHEGO - ESPÓLIO; Agravante: AYRTES GONCALVES GALHEGO; Agravado: EUNICE CONCEICAO DE OLIVEIRA GALHEGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ação Anulatória De Ato Judicial, Meação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Ação Anulatória De Ato Judicial Meação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERLY HERMINIA REIS GALHEGO - ESPÓLIO

Agravante

AYRTES GONCALVES GALHEGO

Agravante

EUNICE CONCEICAO DE OLIVEIRA GALHEGO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de rediscutir meação em execução movida contra o marido
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a pretensão recursal porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de coisa julgada material quanto à anulação das adjudicações dos imóveis; reconhecer o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.113/1.114 e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.