AREsp 2002636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu que o pedido de indenização por lucros cessantes estava abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada formada na ação anterior, nos termos do art. 508 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo incabível reabrir discussão fática em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Autores (recorrentes); Réu: SIPAR SOCIEDADE DE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Eficácia Preclusiva, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil SFH Coisa Julgada Material Eficácia Preclusiva Lucros Cessantes Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Autores (recorrentes)

Autor

SIPAR SOCIEDADE DE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material sobre pedido de lucros cessantes
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu que o pedido de indenização por lucros cessantes estava abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada formada na ação anterior, nos termos do art. 508 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo incabível reabrir discussão fática em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.