AREsp 2373858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 possibilidade de flexibilização da coisa julgada em face de prova nova (art. 435 do CPC)
3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, por entendimento consolidado de que a juntada de documentos posteriores não afasta a coisa julgada material salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso, e por inexistência de cotejo analítico que evidenciasse divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.