AREsp 2473707 - DECISAO

AREsp 2473707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para, por óbice procesual (Súmula 284/STF e falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e as questões suscitadas não foram decididas e fundamentadas na instância de origem, impedindo o exame do mérito da controvérsia.

Parties
Agravante: HILDA FRANCISCO ALVARES RODRIGUES; Agravante: EDMILSON MENDONCA RODRIGUES; Agravante: ANGELO MARCIO NESPOLI DA SILVA; Agravante: EUNICE RODRIGUES NESPOLI DA SILVA; Agravante: EVANDRO MENDONCA RODRIGUES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Preclusão, Alteração De Parâmetros De Cálculo De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Material Preclusão Alteração De Parâmetros De Cálculo De Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

HILDA FRANCISCO ALVARES RODRIGUES

Agravante

EDMILSON MENDONCA RODRIGUES

Agravante

ANGELO MARCIO NESPOLI DA SILVA

Agravante

EUNICE RODRIGUES NESPOLI DA SILVA

Agravante

EVANDRO MENDONCA RODRIGUES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento das questões federais e infraconstitucionais (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de alteração de parâmetros de cálculo após trânsito em julgado e coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para, por óbice procesual (Súmula 284/STF e falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e as questões suscitadas não foram decididas e fundamentadas na instância de origem, impedindo o exame do mérito da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.