AREsp 2533595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional na forma alegada (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao viés defendido pelo recorrente, e a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial restou obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROSELES MARTINS; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Revisão Administrativa, Renda Mensal Inicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Revisão Administrativa Renda Mensal Inicial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE ROSELES MARTINS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da renda mensal inicial em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada material
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional na forma alegada (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao viés defendido pelo recorrente, e a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial restou obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se